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    28 Atos Normativos

    Lei Nº 17.760 - 20 de Setembro de 2023

    Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 21/09/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021 
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    Decreto Executivo Nº 67.544 - 08 de Março de 2023

    Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 09/03/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Decreto Executivo 67.435, de 01 de Janeiro de 2023  (incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º)
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    Resolução SS Nº 120 - 06 de Setembro de 2022

    Altera dispositivos da Resolução SS - 52, de 23 de maio de 2013, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Programa de Apoio Técnico à Saúde da Mulher e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 07/09/2022
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Altera Resolução SS 52, de 23 de Maio de 2013  (Parágrafo 1º, do artigo 6º, bem como o “caput” do artigo 7º)
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    Resolução SS Nº 27 - 18 de Março de 2022

    Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998, e dá providencias decorrentes.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 19/03/2022
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  (§ 3° do Artigo 6°)
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    Decreto Nº 66.546 - 04 de Março de 2022

    Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 05/03/2022
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Regulamenta Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021  (artigos 154 a 157)
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    Lei Nº 17.431 - 14 de Outubro de 2021

    Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 15/10/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    (artigos 154 a 157) Foi regulamentada por Lei 66.546, de 04 de Março de 2022 
    É citada por Lei 17.760, de 20 de Setembro de 2023 
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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